EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS SOBRE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ramalho, Rayane Fernandes; Moura, Eliza Tala Alencar (Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, 2019)
A presente análise pretendeu destacar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, é de suma importância para as relações no direito privado as implicações jurídicas a respeito do abuso da personalidade jurídica e desvendando que a EIRELI trata-se de uma inovação que desburocratizou e forneceu segurança jurídica para o empresário, porém, não excluindo a probabilidade de fraude. Para atingir os objetivos propostos recorreu-se como método de abordagem o dedutivo, e como técnica de pesquisa a coleta de dados documental indireta e bibliográfica. Neste viés apontamos a relevância da desconsideração da personalidade jurídica que consiste em suspender os abusos produzidos pelo uso oposto a sua finalidade. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica produz condição de subsidiariedade, ocasionando a responsabilização da pessoa natural, por causar lesividade a terceiros.