[1]
Santos, H.C. dos et al. 2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável. 9, 6 (nov. 2019), 22.