Silva, A. B. A.; Andrade, I. F. de; Oliveira Neto, M. J. de. MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: ANÁLISE DO PL 2.338 2023 E SEUS IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ALGORÍTMICOS . Caderno Verde 2025, 14, 73-82.