Santos, H. C. dos; Ventura, K. de S.; Malta, T. L. de S.; Alves, G. M. L. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código De Bem-Estar Animal Da Paraíba. Caderno Verde 2019, 9, 22.