SILVA, Mateus Gonçalves; FREITAS, Igor Bezerra; CAVALCANTE, Romélia Maia; TEIXEIRA, Glícia Édeni de Lima; AMORIM, Samuel Ilo Fernandes. HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 05, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7311. Acesso em: 4 jun. 2026.