SANTOS, Haroldo Camilo dos; VENTURA, Kívia de Sousa; MALTA, Thainara Lima de Souza; ALVES, Geíse Maria Lins. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba. Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, [S. l.], v. 9, n. 6, p. 22, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460. Acesso em: 4 jun. 2026.