Silva, M. G. (2019) “HABEAS CORPUS 124.306/2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, 9(4), p. 05. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7311 (Acesso em: 4 junho 2026).