Santos, H. C. dos (2019) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba”, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, 9(6), p. 22. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460 (Acesso em: 4 junho 2026).