A. B. A. Silva, I. F. de Andrade, e M. J. de Oliveira Neto, “MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: ANÁLISE DO PL 2.338/2023 E SEUS IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ALGORÍTMICOS ”, Caderno Verde, vol. 14, nº 4, p. 73–82, dez. 2025.