Silva, Mateus Gonçalves, et al. “HABEAS CORPUS 124.306 2016 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Caderno Verde De Agroecologia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 9, nº 4, outubro de 2019, p. 05, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7311.