Santos HC dos, Ventura K de S, Malta TL de S, Alves GML. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba. Caderno Verde [Internet]. 13º de novembro de 2019 [citado 5º de maio de 2024];9(6):22. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460