Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável
O Grupo Verde de Agroecologia e Abelha (GVAA), disponibiliza a revista "Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável (ISSN 2358-2367)", para a divulgação de trabalhos apresentados em Congressos, Simpósios, Encontros, Seminários e outros eventos apoiados pelo GVAA, com a intenção de colaborar com o avanço e divulgação nas áreas de Ciências Agrárias, Ciências Ambientais, Ciências Alimentares, Biodiversidade, Zootecnia e Interdisciplinar, com foco especialmente na Agroecologia e o Desenvolvimento sustentável rural.
Termo de cessão de direitos autorias Esta é uma revista de acesso livre, em que, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, publica a OBRA no Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável, representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua Vicente Alves da Silva, 101, Bairro Petrópolis, Cidade de Pombal, Paraíba, Brasil. Caixa Postal 54 CEP 58840-000 doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de divulgação da OBRA, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons do tipo atribuição CC-BY. O CEDENTE têm autorização para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista. O CEDENTE têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
A INFLUÊNCIA DO DIREITO ROMANO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Este artigo propõe uma análise sobre como os princípios e institutos do antigo Direito Romano estão profundamente enraizados na construção dogmática do Código Civil Brasileiro de 2002. O estudo se justifica pela necessidade de entender que o nosso Direito Civil não surgiu do nada, mas é um legado vivo da tradição civil law. Adotamos uma abordagem qualitativa, cruzando o método histórico (para entender a trajetória dos conceitos) com o método comparativo (para colocar lado a lado os institutos romanos clássicos e os dispositivos atuais). A pesquisa baseou-se na leitura crítica de obras fundamentais e de autores contemporâneos do Direito Civil. Os resultados mostram que o sistema brasileiro é estruturalmente romanista, embora modernizado. Na propriedade, mantemos a estrutura romana, mas o absolutismo antigo foi superado, sendo hoje filtrado pela função social. Nas obrigações, o vínculo entre as partes persiste, mas a responsabilidade migrou da punição física para ser exclusivamente patrimonial. Já nos contratos, a herança romana é clara, mas elementos éticos como a boa-fé objetiva e a função social foram incorporados, superando a visão puramente patrimonialista. Concluímos que a influência de Roma não é apenas história; ela fornece a estrutura técnica que vestimos com uma roupagem moderna e socialmente comprometida. Entender essa herança é essencial para interpretar o Código Civil com a profundidade necessária e para desenvolver uma atuação jurídica crítica e mais sensível à justiça na vida real.
Copyright (c) 2025 Milla Eduarda Lima de Sousa Alves, Aline Soares da Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS HISTÓRICOS, INSTITUCIONAIS E FORMATIVOS NA PROTEÇÃO INTEGRAL
O presente artigo analisa a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de mais de três décadas de vigência, destacando os desafios históricos, institucionais e formativos que limitam a plena proteção integral à infância e à adolescência no Brasil. Investiga-se a origem normativa do Estatuto, sua fundamentação constitucional e seu impacto na consolidação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Além disso, discute-se o papel central do Conselho Tutelar na aplicação das medidas protetivas, bem como os principais entraves enfrentados por seus conselheiros, como a falta de capacitação continuada, a precariedade estrutural e a fragmentação do sistema de garantia de direitos. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e referenciais teóricos especializados. Conclui-se que, apesar dos avanços jurídicos promovidos pelo ECA, ainda persistem dificuldades significativas na implementação prática das medidas de proteção, exigindo maior investimento estatal, fortalecimento institucional e aprimoramento da formação profissional dos conselheiros tutelares.
Copyright (c) 2025 Tales Mário dos Santos Sousa, Letícia Vieira de França (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DA TRADIÇÃO ROMANA E SUA INFLUÊNCIA NA HISTÓRIA DO DIREITO
A formulação e construção do processo de execução na maior parte dos países jurídicos ocidentais, a exemplo do Brasil, está intrinsecamente interligada à trajetória do Direito Romano. Isso ocorre porque a estruturação jurídica desenvolvida pela tradição romana forneceu a base estrutural para os sistemas jurídicos posteriores, inclusive no que se refere aos atos processuais. Assim, a perspectiva histórica acerca do modelo executório romano e sua influência na formação do Direito, especialmente a partir das contribuições de Thomas Marly, Março Félix Jobim, Rodrigo Freitas Palma e Antônio Carlos Wolkmer, revela-se de grande relevância para a compreensão dos institutos ainda hoje aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Evidencia-se o papel romano na transformação da autotutela em jurisdição institucionalizada, com o desenvolvimento de mecanismos rituais, formular e cognitórios, que moldaram os pensamentos português e, por consequência, brasileiro. METODOLOGIA: A pesquisa foi desenvolvida com base em obras de caráter qualitativo, adotando abordagens históricas, interpretativas e comparativas, com o objetivo de compreender a evolução do processo executivo e suas raízes na tradição romanística. RESULTADOS: Os resultados demonstram que a tradição romanística permanece fundamental na conceituação dos sistemas jurídicos contemporâneos, particularmente no tocante à execução patrimonial, à estrutura jurisdicional e à separação entre cognição e execução. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Compreender o processo executivo contemporâneo exige retornar às bases romanas e analisar os caminhos que permitiram sua transmissão e adaptação à modernidade jurídica.
Copyright (c) 2025 Samara de Oliveira Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A OBRIGAÇÃO NO DIREITO ROMANO: FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA ESTRUTURA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento histórico do conceito de obrigação no Direito Romano, investigando sua estrutura jurídica, sua função social e sua influência direta na formação do direito obrigacional contemporâneo, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo utiliza o método dedutivo com pesquisa bibliográfica em autores clássicos e doutrinadores brasileiros, demonstrando como as categorias romanas – tais como vínculo jurídico, responsabilidade patrimonial, prestação e inadimplemento – estabelecem as bases das obrigações previstas no Código Civil Brasileiro. Além disso, busca-se demonstrar a relevância da experiência romana para a construção do modelo atual de contratos, responsabilidade civil e garantias patrimoniais.
Copyright (c) 2025 Raimundo Vieira da Silva Nobre (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A RETÓRICA CICERONIANA E OS FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA FISCAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA CLÁSSICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO
O presente trabalho resulta de um estudo acadêmico no que se demonstrou a importância do Direito Romano, em especial, dos textos de Marco Túlio Cícero, na formação do Direito Tributário contemporâneo. A metodologia adotada pelo artigo é dedutiva, com ênfase na pesquisa bibliográfica-documental, realizada a partir da análise de livros, artigos científicos e documentos históricos relacionados ao tema. Preliminarmente, Cícero é apresentado, de modo que sua obra é analisada. Na sequência, conceitua-se, em breve histórico, o desenvolvimento e a evolução do Direito Tributário, a partir de Roma. Posteriormente, demonstra-se a relação entre Cícero e a formação do Direito Fiscal vigente na sociedade contemporânea e, nessa perspectiva, é comprovada a relevância da retórica ciceroniana para debates fiscais e a presença de princípios clássicos na formação do conceito de justiça fiscal atual. Por fim, considera-se, finalmente, a herança ciceroniana como pilar da compreensão ética e teórica do sistema tributário presente na recente idade.
Copyright (c) 2025 Iorrana Iracy Amorim Leite Brasil, Mikaelly Silva Santos, Raicca Letícia Fernandes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
VERDADE ABSOLUTA: UMA ANÁLISE DE HABERMAS SOBRE A ÓPTICA DE KANT E HEGEL
Nos dias hodiernos, é sabido de a grande importância exercida pela filosofia para o ser humano compreender melhor a si mesmo, a sociedade e o mundo que o cerca, no qual essa está diretamente relacionada com o modo de pensar, agir e se comportar, sendo extremamente necessário a realização de trabalhos e pesquisas nessa área, a fim de aumentar o conhecimento dos indivíduos acerca desta. O presente trabalho, visa expor uma análise do filósofo Habermas, em relação a teoria óptica de Kant e Hegel, no qual esse pensamento é dado como sendo uma verdade absoluta. Trata-se de um estudo, em que possui como base o livro “Verdade e Justificação”, do alemão Jurgen Habermas, sendo utilizado o método dialético e bibliográfico. Os principais resultados, desse artigo científico, estarão relacionados com o aumento do conhecimento das pessoas em relação à filosofia, sobre os filósofos expostos e acerca do que é “verdade”. Especificamente, nos indivíduos que fizerem a leitura deste artigo, será possível verificar o aumento do seu conhecimento sobre a filosofia
Copyright (c) 2025 Alessandro de Farias Carneiro, Lindemberg Alves da Silva, Victor Kallil de Sena Rocha (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A INFLUÊNCIA DO DIREITO ROMANO NA FORMAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E PROCESSUAIS
Este trabalho tem como objetivo explicar de forma clara como o direito romano influenciou a formação do direito brasileiro. A proposta é mostrar que muitos conceitos que usamos hoje nas leis têm origem na experiência jurídica dos romanos. O presente estudo é feito a partir dos registros doutrinários, especialmente de Marcos Félix Jobim e busca destacar que o direito romano não é apenas um conteúdo histórico, mas uma base importante para compreender como o sistema jurídico brasileiro foi criado e como ainda funciona na atualidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, ou seja, foram lidos livros, artigos e obras de autores que tratam do direito romano e de sua relação com o direito brasileiro. Também foi aplicada uma comparação entre o que existia no direito da Roma Antiga e aquilo que está presente nos nossos códigos atuais, especialmente o Código Civil brasileiro de 1916 e o Código Civil brasileiro de 2002. Esse método ajudou a perceber como várias ideias foram mantidas, adaptadas ou transformadas com o tempo. Os resultados mostram que muitos institutos jurídicos importantes, como propriedade, posse, contratos, obrigações e até a noção de processo, têm origem direta no direito romano. Observou-se também que essa influência chegou ao Brasil principalmente por meio do direito português, que já era fortemente baseado na tradição romana. Termos como ação, pessoa, coisa e propriedade foram herdados dessa tradição e continuam presentes atualmente. Conclui-se que estudar o direito romano ajuda a compreender o direito brasileiro atual. Mesmo antigo, ele ainda oferece conceitos essenciais e revela como nosso sistema jurídico foi formado.
Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção
Copyright (c) 2025 Cícera Kauany Bezerra da Silva, Geovana da Silva Taveira, Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: ANÁLISE DO PL 2.338/2023 E SEUS IMPACTOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ALGORÍTMICOS
O artigo analisa o PL 2.338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, e seus impactos na responsabilidade civil por danos algorítmicos. Destaca-se a evolução tecnológica e a adoção da IA no Direito, que traz benefícios como eficiência, rapidez, redução de custos e maior transparência, mas também riscos, como vieses, discriminação, opacidade das decisões e dificuldade de imputação de responsabilidade. O PL busca equilibrar inovação e proteção de direitos, impondo supervisão humana, transparência, prevenção de discriminação, governança de sistemas de alto risco e responsabilidade objetiva. A pesquisa evidencia que a aplicação da IA desafia a responsabilidade civil tradicional, exigindo explicabilidade, auditoria e mecanismos preventivos para reparação de danos. Embora o Marco Legal represente avanço regulatório, ele não elimina completamente os riscos, como vieses estruturais e imprevisibilidade algorítmica. Conclui-se que o PL 2.338/2023 oferece diretrizes claras para uso responsável da IA, promovendo accountability e segurança jurídica, mas depende de constante atualização normativa e articulação entre legisladores, operadores do direito e sociedade para assegurar proteção efetiva aos indivíduos.
Copyright (c) 2025 Ana Beatriz Abrantes Silva, Isabela Ferreira de Andrade, Manoel Joel de Oliveira Neto (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS ROMANOS NA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO
O presente artigo analisa a aplicação de princípios originários do Direito Romano, que ainda persistem na interpretação judicial contemporânea brasileira, como exemplo estão a culpa, a autonomia privada e o instituto da propriedade privada, na interpretação judicial do Direito Privado brasileiro contemporâneo. O objetivo geral deste artigo se pauta na lubricidade de avaliar que o judiciário brasileiro e como o direito privado ainda se molda aos princípios e funcionamentos do Direito Romano, também se analisará a incorporação desses princípios no texto legal e a sua concretização por meio de situações do cotidiano jurídico. Este artigo conseguiu concluir que embora adaptados à realidade brasileira, os princípios romanos permanecem como vetores hermenêuticos e teleológicos centrais para a aplicação do Direito Privado.
Copyright (c) 2025 Rian Gomes do Nascimento, Letycia Hellen Pereira Gonzaga, Camilly Vitória de Melo Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
GÊNERO, VULNERABILIDADE E SISTEMA PRISIONAL: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A INVISIBILIDADE DAS MULHERES NA CADEIA PÚBLICA FEMININA DE CAJAZEIRAS
Este artigo está diretamente ligado ao projeto de pesquisa CNPq, que é ligado a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (CCJS), intitulado; Encarceramento Feminino No Semiárido: Estudo Comparativo Das Condições Carcerárias Nas Cadeias Públicas Femininas De Cajazeiras (PB) e Crato (CE). Neste presente artigo analisa-se da maneira mais crítica como a invisibilidade das mulheres no sistema penitenciário é desigual, o locus dessa pesquisa será na penitenciária feminina da cidade de Cajazeiras - PB. Baseando-se na metodologia de pesquisa Quali Quantitativa, foram reunidos dados da esfera numérica, leitura de percentagem e tabelas, assim como foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfico e documental. Esse estudo demonstrará com concisão que existem desigualdades e as chamadas invisibilidades, existem e se expressam justamente na omissão de um sistema que desconhece a individualidade das mulheres e do gênero, o estudo apresenta a realidade de um sistema com estrutura inadequada, que geram cansaço e danos psicológicos, como também mostra a chamada invisibilidade ser fruto do patriarcado e do punitivismo penal brasileiro. Se vislumbra a idealização de um sistema justo e eficaz, essa realidade só será possível com políticas penitenciárias que tornem as necessidades das mulheres encarceradas como específicas e necessárias para um sistema mais humano, esse estudo conclui também que é crucial para mais pesquisas e estudos nessa temática, além de que contribui também para o aperfeiçoamento do sistema carcerário feminino da cidade de Cajazeiras, assim como em todo o Brasil que frui da mesma realidade.
Copyright (c) 2025 Rian Gomes do Nascimento, Joseph Ranger Anacleto Fernandes Dantas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DESAFIOS E IMPACTOS DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE DO QUINTO CONSTITUCIONAL E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NOS TRIBUNAIS
O artigo científico a seguir busca analisar a reforma feita no Quinto Constitucional (Art.94 da CF/88) que assegura a paridade de gênero como medida para garantir que metade das vagas sejam direcionadas a advogadas, expondo os obstáculos enfrentados pelas mulheres até conseguirem ocupar o Judiciário e evidenciando os ordenamentos jurídicos que pretendem alcançar a igualdade e o reconhecimento das atribuições dentro da sociedade entre os gêneros. Portanto, através de pesquisas bibliográficas e exploratórias de abordagem qualitativa em razão de pesquisas online e legislação, o artigo busca evidenciar que ainda com uma legislação igualitária, percebe-se que a mulher brasileira continua a ser alvo de tratamentos discriminatórios no âmbito profissional e que estudos voltados para sua invisibilidade em cargos superiores são escassos, sendo indispensável sua representatividade nos Tribunais de Justiça. Dessa forma, tem-se o objetivo de mostrar o papel da educação para os direitos humanos e a maneira que este se desempenha no combate à desigualdade e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Copyright (c) 2025 Mariana Vieira Júlio da Silva, Mikaelly Andrade Pordeus (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
ECONOMIA, CRÉDITO E ENDIVIDAMENTO NA ROMA REPUBLICANA: O DIREITO DO DINHEIRO ANTES DA BANCA
O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução jurídica dos institutos de crédito na Roma Republicana, investigando a transição da responsabilidade pessoal (corpus) para a responsabilidade patrimonial (bona). A problemática central reside na tensão entre o rigorismo do Direito Arcaico, que permitia a escravização do devedor (nexum), e as pressões sociais da plebe por liberdade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, sob o método histórico-dogmático, examinando fontes como a Lei das XII Tábuas e a historiografia de Tito Lívio. Os resultados indicam que a evolução do crédito não foi meramente técnica, mas fruto de intensos conflitos de classe que culminaram na Lex Poetelia Papiria, abolindo a execução física. Nas considerações finais, conclui-se que esse processo histórico lançou as bases da humanização das obrigações e da dignidade da pessoa humana no direito privado ocidental.
Copyright (c) 2025 Maria Clara Parnaiba Moreira, Maria Ludmylla Moura Alves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INSERÇÃO DO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO
Diante do crescente número de pessoas autistas, surge a necessidade de promover sua inserção no contexto social, nos mais diversos segmentos. Por essa razão, o objetivo do presente trabalho é analisar as políticas públicas voltadas aos autistas e sua participação na sociedade, especialmente no mercado de trabalho. Utilizou-se documentos legais como principal fonte de estudo, fundamentando-se, sobretudo, na Lei nº 12.764/2012. Os resultados da pesquisa evidenciam que, embora existam políticas públicas direcionadas aos âmbitos da saúde, educação e trabalho, elas ainda não atendem plenamente às necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista, mostrando-se insuficientes em diferentes níveis. No que se refere ao mercado de trabalho, em especial, observa-se uma significativa carência de efetividade, o que mantém um distanciamento expressivo entre o autista e a inclusão pretendida. Assim, torna-se imprescindível uma atenção mais robusta às políticas públicas de empregabilidade, a fim de assegurar a plena satisfação dos direitos da pessoa com autismo.
Copyright (c) 2025 Thereza Raquel Sarmento Lucena (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
GENEALOGIA JURÍDICA DA PROPRIEDADE: PERMANÊNCIAS ROMANAS E RELEITURAS CONTEMPORÂNEAS
O estudo examina a genealogia jurídica da propriedade, destacando como suas bases estruturais foram moldadas pelo Direito Romano e posteriormente reinterpretadas pela modernidade. Partindo das categorias romanísticas, especialmente do dominium entendido como poder individual e absoluto, identifica-se que tal concepção não permaneceu intacta, pois sofreu inflexões decorrentes de transformações econômicas, culturais e filosóficas ao longo dos séculos. As permanências históricas revelam que muitos elementos originais influenciaram o regime patrimonial contemporâneo, ainda que submetidos a releituras sucessivas que incorporaram limites éticos e sociais ao exercício do direito. Com o advento do constitucionalismo social, a propriedade passou a ser concebida sob perspectiva funcional, vinculando-se diretamente às necessidades coletivas e à promoção da dignidade humana. A função social, assim, deixa de representar mera restrição externa e assume papel reconfigurador, superando o paradigma individualista de matriz romana. Conclui-se que a propriedade constitui categoria jurídica dinâmica, cujas significações resultam do entrelaçamento entre tradição normativa, crítica histórica e exigências contemporâneas.
Copyright (c) 2025 Michel Rauan Oliveira Soares, Ruan Feitosa Franco, Hollander Sehwann do Nascimento (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O BRINCAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: OMISSÃO DO ESTADO NA GARANTIA DE RECURSOS LÚDICOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA
Este artigo discute a importância do brincar como um direito fundamental da infância, reconhecido por legislações como a BNCC e o ECA. A brincadeira é apresentada como um elemento essencial no desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo e social da criança, ultrapassando sua função recreativa. No entanto, observa-se que muitas instituições públicas de ensino negligenciam esse direito, devido à escassez de recursos, à falta de espaços adequados e à desvalorização pedagógica do brincar. A omissão do Estado compromete o pleno desenvolvimento infantil, resultando em impactos negativos no comportamento, na aprendizagem e na saúde emocional das crianças. O artigo destaca a necessidade de políticas públicas que garantam ambientes lúdicos estruturados.
Copyright (c) 2025 Geovana Barbosa da Silva, David Boaventura Rodrigues de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
POSSE — DOS INTERDICTA ROMANOS ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS DO CPC/2015
O presente estudo examina a evolução da tutela possessória desde o Direito Romano até sua conformação no sistema jurídico brasileiro contemporâneo, especialmente no âmbito do Código de Processo Civil de 2015. A análise demonstra que os interditos romanos (uti possidetis, utrubi e unde vi) constituíram a base estrutural das ações possessórias modernas, preservando elementos essenciais como urgência, sumariedade e proteção da posse independentemente da propriedade. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, adota método dedutivo e abordagem histórico-comparativa para identificar continuidades e transformações entre os dois sistemas. Os resultados indicam correspondência funcional direta entre os interditos e as ações de manutenção, reintegração e interdito proibitório, evidenciando que, apesar das adaptações promovidas pelo CPC/2015, como a eliminação do critério temporal do utrubi e a unificação da disciplina para bens móveis e imóveis, mantém-se a lógica romanística de estabilização imediata das relações sociais e prevenção da violência privada. Conclui-se que a tutela possessória brasileira representa um modelo de continuidade dogmática combinada à modernização normativa, reafirmando a relevância da tradição romana para o processo civil contemporâneo.
Copyright (c) 2025 Dannilo Manoel Vieira Gomes, Igor Neves Formiga, Luan da Silva Mendes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO FEMINICÍDIO NO BRASIL E SUA EFICÁCIA NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O presente trabalho trata da evolução legislativa brasileira no enfrentamento da violência de gênero, especialmente quanto à proteção das mulheres diante da prática do feminicídio. Nesse contexto, aborda-se o fenômeno histórico da desigualdade entre homens e mulheres, analisando os avanços normativos apresentados pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e pela Lei do Feminicídio (Lei n.º 13.104/2015). As dificuldades relacionadas ao tema envolvem a persistência do machismo estrutural, a subnotificação dos casos e a limitada efetividade dos mecanismos de proteção previstos na legislação e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. O estudo do tema é relevante porque a violência letal contra mulheres permanece como um dos mais graves problemas sociais do país, gerando consequências jurídicas, sociais e econômicas que impactam diretamente na garantia dos direitos humanos e da dignidade feminina. Dentre as dificuldades identificadas, este trabalho busca compreender em que medida a legislação vigente é capaz de responder às demandas de proteção e prevenção, considerando as limitações institucionais e culturais que dificultam a aplicação das normas. Com o objetivo de analisar se a evolução legislativa tem sido eficaz no combate ao feminicídio, foram utilizados procedimentos metodológicos de natureza qualitativa, baseados em revisão bibliográfica, análise doutrinária, estudos estatísticos e exame de dados oficiais sobre violência de gênero. Além disso, realizou-se um estudo de caso sobre o assassinato de Eliza Samudio, que evidencia falhas estatais na proteção de vítimas e demonstra a distância existente entre a previsão legal e a efetivação dos direitos na prática. Os resultados revelam que, embora o arcabouço jurídico brasileiro tenha se fortalecido de forma significativa, sua eficácia ainda é limitada devido a fatores como deficiências investigativas, resistência institucional, machismo estrutural e insuficiente implementação das políticas públicas previstas. Conclui-se, portanto, que a legislação constitui marco indispensável no enfrentamento da violência contra a mulher, porém sua efetividade depende de ações integradas entre Estado e sociedade, bem como de investimentos contínuos em educação de gênero, acolhimento institucional e aplicação rigorosa das medidas já existentes.
Maria Esther Alencar Advíncula D’assunção
Copyright (c) 2025 Ana Laura de Souza Gomes, Ana Luiza da Silva Lima, Jennifer Kelly da Silva Vieira, Maria Esther Alencar Advíncula D’assunção (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A FORMAÇÃO DO DIREITO ROMANO E SUA INFLUÊNCIA NA ESTRUTURA DO DIREITO MODERNO
Este artigo analisa comparativamente a formação das instituições jurídicas romanas e sua influência estrutural sobre o direito moderno, sobretudo nos sistemas de tradição romano-germânica. Ademais, essa análise será realizada a partir de pesquisa bibliográfica e abordagem histórico-comparativa, examinando institutos fundamentais do Direito Romano como magistraturas, processo civil, propriedade, obrigações e suas correspondências atuais no ordenamento brasileiro. Com isso, demonstra-se, que a lógica conceitual e institucional criada em Roma serviu como base para a organização jurídica ocidental, embora adaptada às transformações políticas, sociais e constitucionais dos últimos séculos. Portanto, o objetivo desse projeto é mostrar que, mesmo após séculos, o estudo do Direito Romano permanece essencial para a compreensão teórica, metodológica e estrutural do Direito contemporâneo.
Paola Natália Estefanny da Silva e Silva
Copyright (c) 2025 Maria Gabriela Ferreira Gomes, Maria Clara da Mata Silva, Paola Natália Estefanny da Silva e Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Este artigo tem como objetivo analisar os desafios e as possibilidades de inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas aulas de Educação Física no contexto escolar. A partir de uma abordagem qualitativa e de revisão bibliográfica, discute-se o papel do professor e da gestão escolar na construção de práticas pedagógicas inclusivas que respeitem as particularidades dos estudantes com autismo. Também são abordadas as políticas públicas que amparam a inclusão, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). Os resultados da análise indicam que, embora o marco legal seja avançado, ainda há barreiras significativas relacionadas à formação docente, adaptação curricular e falta de recursos pedagógicos. Conclui--se que a efetivação da inclusão depende de uma atuação conjunta entre professores, gestores, famílias e equipe de apoio, para garantir que a Educação Física seja um espaço de desenvolvimento integral, socialização e respeito à diversidade.
Copyright (c) 2025 Wallsson Vinicius Paulino de Brito, Cosmo Matheus Cassiano Dantas Herculano (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A INFLUÊNCIA DA IGREJA CATÓLICA NA FORMAÇÃO DO DIREITO ROMANO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
ABANDONO AFETIVO: UMA ANÁLISE SOBRE OS IMPACTOS DA LEI 15.240/2025 NA DINÂMICA FAMILIAR BRASILEIRA
O artigo analisa os efeitos da Lei nº 15.240/2025 na dinâmica familiar brasileira, enfocando a responsabilização dos pais pelo abandono afetivo. O estudo parte do entendimento de que o cuidado parental transcende o sustento material, incluindo presença emocional e vínculos afetivos essenciais ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Historicamente, a omissão afetiva era tratada de forma fragmentada pela doutrina e jurisprudência, gerando insegurança jurídica. A Lei nº 15.240/2025 positivou o dever de assistência afetiva, estabelecendo parâmetros objetivos de convivência, orientação e apoio emocional, alinhando-se à Constituição e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A análise qualitativa realizada, baseada em revisão documental e bibliográfica, evidencia que a norma amplia a proteção integral, uniformiza critérios de responsabilização e transforma expectativas sociais sobre a parentalidade. Conclui-se que a lei consolida a afetividade como eixo central do Direito de Família, reconhecendo o cuidado emocional como dever jurídico inalienável dos pais.
Copyright (c) 2025 Camila Alane Martins da Silva, Isabela Ferreira de Andrade (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O LEGADO FUNDACIONAL DO DIREITO ROMANO: ANÁLISE DA SUA IMPORTÂNCIA PARA AS CIÊNCIAS JURÍDICAS CONTEMPORÂNEAS
Este artigo objetiva demonstrar a importância estrutural e conceitual do Direito Romano como base indispensável para a formação das Ciências Jurídicas contemporâneas. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de autores clássicos do Direito Romano e de jusfilósofos modernos. A pesquisa, portanto, utiliza como aporte teórico as obras de Amaral e Alves buscando compreender qual o alcance de sua contribuição às Ciências Jurídicas Contemporâneas considerando que, importantes autores nacionais reproduzem as ideias dose autores em seus trabalhos doutrinários. Ante todo o exposto, é possível concluir, que há grandes institutos existentes na legislação vigente e exercem uma plenitude no campo da eficácia, como os direito obrigacionais, a concepção de capacidade da pessoa civil, os bens, obrigação e as finalidades da pena, são todos oriundos das construções legislativas romanas.
Copyright (c) 2025 Bianca Neris dos Santos Ribeiro, Emanuela Alcindo Batista de Araújo, Lara Ryane Ferreira da Silva, Margysa Thaymmara Bezerra Rosas (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O CONCEITO DE PESSOA E CAPACIDADE NO DIREITO ROMANO E SUA EVOLUÇÃO ATÉ O DIREITO BRASILEIRO ATUAL
O presente estudo analisa a relevância e a influência do Direito Romano na formação do Direito Civil brasileiro, com foco nos institutos da pessoa e da capacidade. A pesquisa, de natureza exploratória, fundamenta-se em fontes históricas, legislação comparada e doutrina especializada, buscando identificar como conceitos estruturantes do sistema romano permanecem presentes no ordenamento jurídico contemporâneo. Verifica-se que o Direito Romano exerceu papel essencial no desenvolvimento da personalidade jurídica e da capacidade civil, uma vez que, em Roma, a noção de pessoa estava condicionada ao preenchimento de determinados status jurídicos, refletindo uma organização social rigidamente hierarquizada. A partir dessa estrutura excludente, observa-se um longo processo de transformação teórica e normativa, culminando no modelo brasileiro atual, que reconhece personalidade jurídica a todos os indivíduos desde o nascimento com vida e orienta a interpretação das normas pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. O estudo demonstra que diversos institutos, terminologias e categorias dogmáticas do Direito Civil brasileiro derivam diretamente das matrizes romanas, evidenciando a persistência dessa tradição jurídica. Assim, compreender tais influências revela-se fundamental para uma leitura mais aprofundada, contextualizada e tecnicamente fundamentada do Direito Civil, contribuindo para uma interpretação coerente e crítica do sistema jurídico vigente.
Copyright (c) 2025 Andressa Fernandes de Oliveira, Gabriela da Silva Alves, Joailson Medeiros de Almeida Júnior (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A INFLUÊNCIA DO DIREITO ROMANO NA PLURALIDADE DO ORDENAMENTO NA ÉTICA LUSO-BRASILEIRA
Este artigo investiga a influência paradoxal do Direito Romano na formação ética e normativa do ordenamento luso-brasileiro, analisando sua atuação frente à existência de multi-legalidades. Parte-se do problema central de como um corpo jurídico originalmente imperial e de vocação unitária pôde participar ativamente da constituição de um ordenamento plural no contexto colonial. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota o método dedutivo, confrontando premissas teóricas opostas: a visão de Bernardo Moraes, que destaca a apropriação monista e excludente do legado romanista pela elite jurídica, e a perspectiva de Antonio Carlos Wolkmer, que fundamenta o pluralismo jurídico como lente para entender a coexistência de múltiplos ordenamentos. A análise demonstra que o Direito Romano forneceu, simultaneamente, a base racional e ética para um sistema coerente e o instrumental conceitual para um projeto centralizador que buscou suprimir outras legalidades. Conclui-se que a tradição romanista atuou de forma ambivalente: enquanto força unificadora e como eixo em torno do qual diversas racionalidades normativas orbitam e interagem, revelando o pluralismo como uma característica constitutiva e indelével da experiência jurídica luso-brasileira.
Copyright (c) 2025 Ana Luiza Martins Silva e Figueiredo, Maria Leticia Lima do Carmo (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
AS RAÍZES HISTÓRICAS BRASILEIRAS E SUAS INFLUÊNCIAS NA SELETIVIDADE PENAL A PARTIR DO RACISMO ESTRUTURAL: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
O artigo analisa como as raízes históricas brasileiras influenciam a seletividade penal contemporânea, destacando o papel do racismo estrutural na conformação das práticas punitivas. A partir de revisão bibliográfica e discussão teórica ancorada principalmente em Anthony Giddens e Sérgio Buarque de Holanda, demonstra-se que a modernidade tardia, ao se articular com heranças coloniais e pós-escravistas, produz um sistema penal formalmente técnico, mas substancialmente atravessado por desigualdades raciais. Evidencia-se que mecanismos institucionais, como policiamento ostensivo em territórios periféricos, práticas discricionárias de agentes do Estado e decisões judiciais orientadas por estereótipos, reforçam padrões históricos de criminalização da população negra. A análise aponta que a seletividade penal resulta da interação entre estruturas sociais persistentes e ações cotidianas institucionalizadas que naturalizam hierarquias raciais. Além disso, discute-se a necessidade de reflexividade institucional como condição para a superação de práticas discriminatórias e para a construção de políticas antirracistas capazes de transformar o sistema de justiça criminal. Conclui-se que a seletividade penal é expressão contemporânea de um processo de controle racial historicamente constituído, e seu enfrentamento exige revisão crítica das instituições, formação de agentes públicos e aprofundamento do debate acadêmico sobre raça, poder e punição no Brasil.
Copyright (c) 2025 Ana Beatriz Rocha de Sousa, Kelly Beatriz Dario de Sousa, Leticia Silva Ferreira Lopes, Letícia Vieira de França, Mirelly Rillary Formiga de Sousa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CASAMENTO: CONEXÕES ENTRE O DIREITO ROMANO E O DIREITO CIVIL
O presente artigo analisa a evolução histórica do casamento, desde suas origens no Direito Romano até sua configuração no Direito Civil brasileiro contemporâneo. A pesquisa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, evidencia que o matrimônio romano, apesar de não depender de formalidades estatais, possuía relevante caráter jurídico, estruturado na affectio maritalis e na organização familiar e patrimonial. A expansão do cristianismo e a consolidação do Direito Canônico promoveram uma reinterpretação do instituto, inserindo princípios como indissolubilidade e sacramentalidade, que influenciaram a formação das legislações modernas. No contexto brasileiro, observa-se que a transição do matrimônio religioso para o casamento civil foi marcada por disputas entre Estado e Igreja, culminando na instituição do casamento civil obrigatório e em sua positivação nos Códigos Civis de 1916 e 2002. Os resultados demonstram que, embora o sistema jurídico brasileiro tenha incorporado valores modernos e constitucionais, permanece profundamente marcado por elementos romanistas, especialmente no que se refere ao consentimento, à estrutura patrimonial e à função social do casamento. Conclui-se que compreender o Direito Romano é essencial para interpretar os fundamentos que sustentam o modelo matrimonial vigente no Brasil.
Maria Eduarda de Medeiros Moura Barbalho
Copyright (c) 2025 Emilly Emanuelly de Souza Campos, Maria Eduarda de Medeiros Moura Barbalho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DAS HEREDITAS AO CÓDIGO CIVIL: UM ESTUDO COMPARADO DAS SUCESSÕES EM ROMA E NO BRASIL
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do Direito de Sucessões desde a sua essência no Direito Romano, principalmente o instituto da hereditas até sua composição jurídica brasileira contemporânea. À vista disso, busca-se compreender de que maneira elementos estruturantes do sistema sucessório romano influenciaram normas presentes no Código Civil de 2002. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica de caráter comparativo, exigindo um exame histórico-jurídico de fontes romanas e legislação civil brasileira. Ainda, o estudo se apoia em autores como Thomas Marky, Maria Berenice Dias e Abelardo Saraiva da Cunha Lobo, que articulam aspectos sobre ambos os sistemas. Ademais, os resultados evidenciam que, apesar do Direito Sucessório ter passado por uma intervenção estrutural romana, diversas adaptações constitucionais foram aplicadas, como proteção da dignidade da pessoa humana, igualdade entre herdeiros e pluralidade de entidades familiares. Conclui-se que a análise comparada apresenta a permanência de elementos históricos, mas a transformação do Direito para atender as demandas da sociedade atual, robustecendo a sua função de assegurar a continuidade patrimonial, a segurança jurídica e a efetivação dos vínculos familiares.
Copyright (c) 2025 Charles Henrique Fernandes de Araújo, Suyanne Souza Mendes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
PROPRIEDADE NO IMPÉRIO ROMANO: ANÁLISE DA FORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PROPRIEDADE NO IMPÉRIO ROMANO
O presente artigo utiliza o método dedutivo com o procedimento bibliográfico-documental para fazer uma análise da formulação do entendimento de propriedade no Império Romano, assim buscando compreender fatores sociais relevantes para a fundação desse fundamento, além de traçar e definir características gerais da posse nesse período. O texto também traz uma breve contextualização histórica dessa sociedade e busca retratar de maneira clara a importância dessa sociedade para a construção do direito, principalmente o ocidental, e busca evidenciar seu legado ainda tão presente no direito da propriedade.
Copyright (c) 2026 Pedro Vinicius Martins Silva, Sofia Alencar Freire (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0