O IMPACTO JURÍDICO E INSTITUCIONAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) - Almeida Barbosa, Gabriela; Batista, José de Carlos; Pordeus Brandão Lucena, Guilherme; Borges de Queiroz, João Paulo; Rocha Pordeus, Carla; Alves dos Santos, Erinaldo; Santos de Almeida, Rosana (Informativo Técnico do Semiárido, 2023)
A crescente preocupação com o meio ambiente e a necessidade de proteger recursos naturais essenciais para a sobrevivência humana, impulsionou a criação de legislações e políticas públicas que visam minimizar os impactos ambientais causados por atividades econômicas. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar o impacto jurídico e institucional da implementação do licenciamento ambiental por adesão e compromisso na proteção ambiental. Esse tipo de licenciamento consiste na autorização prévia concedida pelo órgão ambiental para atividades de baixo impacto ambiental, desde que o empreendedor cumpra compromissos ambientais previamente definidos. Assim, busca-se compreender se essa modalidade de licenciamento é eficiente na proteção ambiental e se apresenta vantagens em relação ao modelo tradicional. Diante disso, conclui-se que o LAC pode ser uma ferramenta importante para a proteção ambiental, desde que seja implementado de maneira responsável e eficiente, com a participação da sociedade e a garantia da transparência e do rigor técnico-científico nas análises e concessões de licenças ambientais.