O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS - Almeida Barbosa, Gabriela; José de Carlos , José de Carlos; Pordeus Brandão Lucena, Guilherme; Borges de Queiroz, João Paulo; Rocha Pordeus, Carla; Alves dos Santos, Erinaldo; Santos de Almeida, Rosana (Informativo Técnico do Semiárido, 2023)
O licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para minimizar os impactos ambientais das atividades econômicas, mas é preciso que a sociedade e as empresas também assumam a responsabilidade de adotar práticas mais sustentáveis. Diante desses desafios jurídicos e institucionais, o presente artigo tem como objetivo analisar de forma mais detalhada o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) sob a perspectiva do Direito Civil. Serão abordados aspectos como a sua regulamentação, as obrigações e responsabilidades do empreendedor, a participação do Ministério Público e dos demais órgãos envolvidos no processo de licenciamento, entre outros temas relevantes. Nesse contexto, destacou-se a importância de aprimorar constantemente os instrumentos de proteção ambiental, de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas. Nesse sentido, o LAC pode ser uma alternativa interessante e eficaz, desde que seja regulamentado de forma clara e transparente, e implementado com responsabilidade e compromisso ambiental.