Regime de previdência própria nos municípios - Santos, Themis Pereira dos; Ramos, Edvaldo Luna; Souza, Athos Cardoso Pereira de; Bezerra, Liana Bastos; Andrade, Ana Clara Roberto Ramalho de; Pereira , Monica Valeria Barros; Almeida, Janaina de Araujo; Sousa, Adriano Cipriano de; Araújo, Rosivaldo Dantas de; Freitas, Maria Amanda Laurentino; Castro, Onireves Monteiro de; Moura, Francivaldo Gomes (Informativo Técnico do Semiárido, 2021)
O presente estudo tem por objetivo analisar o regime próprio de previdência social, discorrendo de forma breve as suas características e problemáticas que envolvem a questão em análise. Historicamente, a previdência social dos servidores públicos tem sido elemento de grandes e instigantes discussões, especialmente pelo fato de ser classicamente assistemática e gratuita, podendo ser mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civil, no âmbito das três esferas da federação e aos militares dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o presente estudo busca apresentar algumas considerações sobre a questão, não buscando esgotar a matéria. A metodologia empregada no presente estudo é a da revisão bibliográfica, sendo empregados informações de artigos publicados em revistas, livros e a jurisprudência referente ao tema.