O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS . (2023). Informativo Técnico Do Semiárido, 17(2), 1023-1035. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950