O IMPACTO JURÍDICO E INSTITUCIONAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC). Informativo Técnico do Semiárido, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 1036–1047, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9949. Acesso em: 15 set. 2026.