O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS . Informativo Técnico do Semiárido, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 1023–1035, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950. Acesso em: 15 set. 2026.