PEREIRA, Romário Estrela et al. A (in)eficácia das sanções previstas na lei Nº 9.605/98. Informativo Técnico do Semiárido, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 443–449, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9447. Acesso em: 4 jun. 2026.