“O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS ”. 2023. Informativo Técnico Do Semiárido 17 (2): 1023-35. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950.