“Da (in)constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do pacto federativo centrífugo” (2014) Informativo Técnico do Semiárido, 8(2), p. 86–113. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/2994 (Acesso em: 14 setembro 2026).