“CRIMES CONTRA A FLORA, ANÁLISE DA LEI Nº 9.605/1998” (2022) Informativo Técnico do Semiárido, 15(2), p. 315–321. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9422 (Acesso em: 14 setembro 2026).