Nóbrega, M. P. (2014) “Aplicação dos direitos e garantias fundamentais e sua atuação quanto aos direitos do consumidor: projeto de extensão”, Informativo Técnico do Semiárido, 4(1), p. 01–04. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/2541 (Acesso em: 5 junho 2026).