Almeida Barbosa, G. (2023) “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS ”, Informativo Técnico do Semiárido, 17(2), p. 1023–1035. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950 (Acesso em: 4 junho 2026).