“Da (in)constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do pacto federativo centrífugo”, INFORMATIVO DO SEMI, vol. 8, nº 2, p. 86–113, dez. 2014, Acesso em: 14º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/2994