“Aplicação dos direitos e garantias fundamentais e sua atuação quanto aos direitos do consumidor: projeto de extensão”, INFORMATIVO DO SEMI, vol. 4, nº 1, p. 01–04, fev. 2014, Acesso em: 14º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/2541