“O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS ”, INFORMATIVO DO SEMI, vol. 17, nº 2, p. 1023–1035, ago. 2023, Acesso em: 15º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950