Pereira, Romário Estrela, et al. “A (in)eficácia Das sanções Previstas Na Lei Nº 9.605 98”. Informativo Técnico Do Semiárido, vol. 16, nº 1, julho de 2022, p. 443-9, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9447.