O LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL: ANÁLISE DOS DESAFIOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS . INFORMATIVO DO SEMI [Internet]. 2º de agosto de 2023 [citado 15º de setembro de 2026];17(2):1023-35. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/9950