Medeiros MRS, Alves AG de S. Da (in)constitucionalidade da redefinição da política de produção e exploração do petróleo em razão do pacto federativo centrífugo. INFORMATIVO DO SEMI [Internet]. 4º de dezembro de 2014 [citado 6º de maio de 2024];8(2):86-113. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/INTESA/article/view/2994