A prestação de informações pela autoridade coatora como requisito para aplicação da teoria da causa madura no recurso ordinário em mandado de segurança - Desidério, Juan Victor da Silva (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
O presente artigo trata da aplicação da teoria da causa madura em sede de recurso ordinário em mandado de segurança nas hipóteses em que não houve a prestação das informações previstas no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 pela autoridade coatora. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica exploratória para delimitar dogmaticamente os elementos jurídicos que cercam o tema; bem como foi realizado estudo de caso, a fim de analisar, na prática, como o STJ tem interpretado a possibilidade (ou não) da aplicação da referida teoria diante da ausência de informações da autoridade coatora.