O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa - Maurício, Rondinely Carlos de Carvalho (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
O presente artigo analisa o instituto da prescrição da pretensão punitiva disciplinar no âmbito do serviço público do Rio Grande do Norte, tomando como ponto de partida a omissão legislativa da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 quanto à definição do limite temporal da interrupção do prazo prescricional. Destaca-se que tal vácuo legislativo não é exclusivo do Estatuto Geral, sendo igualmente verificado em estatutos setoriais como a LCE 270/2004 (Polícia Civil) e a LCE 566/2016 (Polícia Penal). O objetivo é examinar a recente pacificação da matéria pelo Acórdão nº 2/2025 da Câmara Consultiva do Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, que firmou a tese da aplicabilidade da Súmula 635 do STJ — limitando a interrupção a 140 dias — e, sobretudo, discutir as consequências jurídicas para a autoridade responsável pela inércia administrativa.