A adjudicação compulsória como instituto jurídico utilizado para garantir o cumprimento de obrigações contratuais - Mariane Paes Gonçalves (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2023)
Este estudo tem como objetivo analisar os passos envolvidos nesse processo, os documentos e provas necessários, os prazos, trâmites e atuações das partes interessadas, além das peculiaridades e desafios encontrados na prática da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é um instituto jurídico utilizado para garantir o cumprimento de obrigações contratuais, especialmente em casos de compra e venda de imóveis. No desenvolvimento do artigo, foi realizada uma explanação detalhada dos passos práticos envolvidos na adjudicação compulsória, abordando tanto o procedimento judicial como o extrajudicial. No âmbito judicial, são discutidos os documentos e provas necessários para sustentar o pedido de adjudicação compulsória, tais como o contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, notificações, entre outros elementos relevantes. São apresentadas as etapas do processo judicial, incluindo a petição inicial, a citação do réu, a contestação, as provas a serem produzidas e as decisões judiciais relacionadas. No caso da adjudicação extrajudicial, são destacados os documentos e provas que devem ser apresentados perante o cartório de registro de imóveis, como o contrato de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento, entre outros. São abordados os trâmites e prazos para a efetivação da adjudicação extrajudicial, bem como as possíveis impugnações e recursos que podem ser interpostos. Ao longo do artigo, é realizada uma discussão sobre as atuações das partes interessadas durante o processo de adjudicação compulsória, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. São destacados os prazos para cumprimento de determinadas obrigações, as medidas que podem ser adotadas pelas partes para garantir seus direitos e as decisões que podem ser proferidas pelo juiz ou pelo oficial de registro de imóveis. Por fim, são abordadas as peculiaridades e desafios encontrados na prática da adjudicação compulsória. São discutidos aspectos como a possibilidade de impugnação do pedido, a necessidade de comprovação dos requisitos legais, a complexidade das questões de direito material e processual envolvidas, bem como os riscos e benefícios dessa forma de solução de conflitos.