Análise da portaria DECEA nº 928/DNOR8 de 15/05/2023 no contexto da regulamentação de drones e preservação da privacidade - Cavalcanti, Ana Angelica Bezerra (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2023)
O avanço tecnológico dos drones tem impulsionado diversas atividades, tornando crucial a implementação de regulamentações que garantam a segurança, privacidade e integridade dessas operações. A Portaria DECEA nº 928/DNOR8, emitida em 15/05/2023, representa um passo na direção do equilíbrio entre a expansão do uso de drones e a proteção dos direitos individuais. Este artigo se propõe a analisar a mencionada portaria, que estabelece diretrizes claras para registro, operação e monitoramento de drones no espaço aéreo brasileiro. A complexidade do documento reflete o compromisso do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) em lidar com o crescente uso destas tecnologias inovadoras. Contudo, ressalta-se a ausência de um enfoque mais aprofundado sobre questões de privacidade no contexto do uso de drones. Embora o foco principal seja a segurança operacional e a integridade aérea, as operações de drones podem afetar diretamente a privacidade das pessoas no solo. A captura de imagens e dados em áreas urbanas e rurais levanta preocupações sobre a invasão de privacidade, especialmente diante da falta de referências explícitas na portaria. A coexistência entre o progresso tecnológico e a preservação dos direitos individuais emerge como um desafio complexo. Embora a portaria evidencie esforços do DECEA em promover regulamentações para garantir a segurança e integridade aérea, é crucial que a discussão sobre privacidade seja mais abrangente nas futuras diretrizes.