Ferramentas extrajudiciais alternativas ao judiciário nos Direitos ao nome e à identidade de gênero - Cleto Rocha Filho , Luiz do Carmo (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
O presente artigo visa explorar o espectro das ferramentas extrajudiciais disponíveis como alternativas ao processo judicial tradicional, no contexto dos direitos ao nome e à identidade de gênero. A escolha desse tema se justifica pela relevância crescente das discussões acerca da identidade de gênero na sociedade contemporânea e pela necessidade de mecanismos mais acessíveis, céleres e menos onerosos para a adequação da identidade legal das pessoas transgênero e não-binárias. A metodologia adotada consistiu em uma revisão da literatura, abrangendo a doutrina nacional e internacional, bem como a legislação e a jurisprudência pertinentes, com o intuito de mapear as alternativas extrajudiciais disponíveis e avaliar sua eficácia e aplicabilidade. Os resultados obtidos apontam para a existência de uma diversidade de ferramentas extrajudiciais, incluindo, mas não se limitando a procedimentos administrativos junto a órgãos de registro civil, mediação e conciliação, e campanhas de conscientização e educação dirigidas tanto à população em geral quanto aos operadores do direito. Tais ferramentas se mostraram viáveis, mas em muitos casos, preferenciais, oferecendo um caminho menos adversarial e mais digno para a realização do direito ao nome e à identidade de gênero. Conclui-se, portanto, que as alternativas extrajudiciais representam um avanço na proteção dos direitos das pessoas transgênero e não-binárias, contribuindo para a desjudicialização de suas demandas e para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa das diversas identidades de gênero. O estudo reforça a necessidade de continuidade das pesquisas na área, visando aprimorar e ampliar o acesso a essas ferramentas, bem como a importância de políticas públicas que assegurem sua efetividade e acessibilidade.