Federalismo fiscal e financiamento da segurança pública - Oliveira, Márcio Augusto Figueirêdo Inácio de (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
O federalismo foi a forma de governo adotada pelo nosso país. O federalismo fiscal permite aos entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) promoverem as arrecadações necessárias ao custeio e implementação das políticas públicas. A Segurança Pública está inserida no caput do Artigo 5º da Constituição Federal, sendo, por tanto, integrante do rol dos Direitos Fundamentais. A Segurança Pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos. Cada ente federado tem responsabilidade direta pelo financiamento da Segurança Pública. No entanto, a União tem função destacada, haja vista a necessidade de manter seus órgãos de segurança e, também, de promover a coordenação e cooperação entre todos os entes para promoção eficiente das políticas de segurança.