Aplicação dos dispositivos da lei de crimes ambientais na indústria de laticínios: análise e implicações jurídicas - Araújo, Lucas Nathanyel Calixto de; Aragão , Ana Maria Ribeiro de; Oliveira , Paulo Abrantes de; Souza, Jacyara Farias; Batista , José de Carlos; Bezerra , Paulo Gomes; Ferreira , Pablo Rayff Araújo (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
O presente artigo aborda a aplicação da legislação ambiental brasileira no contexto específico das atividades desenvolvidas pelo setor de laticínios. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece um marco regulatório para a proteção do meio ambiente, impondo sanções penais e administrativas a condutas e atividades que causem danos ambientais. A partir disso, este estudo objetiva identificar as principais infrações ambientais cometidas por empresas de laticínios, analisar a jurisprudência pertinente e avaliar a eficácia das sanções aplicadas. Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseando-se na análise documental de acórdãos e decisões judiciais, bem como na revisão de literatura. Os resultados evidenciam que, embora a legislação seja bem delineada, sua aplicação prática enfrenta problemas expressivos, especialmente no que concerne à produção de provas que comprovem a materialidade e autoria dos delitos ambientais. A jurisprudência analisada apresenta variações na interpretação dos tribunais quanto à natureza dos crimes ambientais e a necessidade de comprovação efetiva dos danos. Igualmente, destaca-se a importância de uma atuação integrada entre órgãos ambientais e judiciários para assegurar a eficácia da lei. Conclui-se que a observância estrita das normas ambientais e a implementação de boas práticas de gestão ambiental são decisivas para minimizar os impactos negativos e garantir a conformidade legal, promovendo, assim, um desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos naturais