O estado de exceção como óbice à concretização de direitos sociais - Papandrea, Fernanda Ribeiro (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
O presente artigo pretende abordar o instituto do estado de exceção e seus impactos na concretização de direitos sociais. Importante notar que os direitos sociais estão garantidos pela Constituição Federal, sendo corolários do Estado Democrático de Direito. Contudo, existem entraves políticos e sociais à concretização desses direitos. Nesse cenário, emerge o estado de exceção, sendo necessário abordar sua influência na concretização de políticas públicas. Para tanto adota-se como metodologia pesquisa bibliográfica, desenvolvendo estudo exploratório com base em material já elaborado. Além disso, adota-se metodologia documental direcionada à verificação legislativa e jurisprudencial.