Extinção prematura do PERSE: uma análise legal sob o crivo político e jurisprudencial do STJ - Costa, Rafael da Silva; Elali, André de Souza Dantas (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
Este artigo aborda a análise, sob a ótica da legalidade, do encerramento prematuro do Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE), criado e instituído pela Lei n.º 14.148/21. Para tanto, discute-se, primeiramente, o desenvolvimento político e legislativo da Lei n.º 14.148/21. Em seguida, compara os conceitos jurídicos de isenção tributária e alíquota zero, de modo a alinhar a interpretação do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) com a técnica de desoneração tributária de incidência nula. Em seguida, examina se os requisitos previstos no referido dispositivo estão devidamente atendidos no caso do PERSE. A pesquisa emprega uma metodologia bibliográfica, por meio da análise de livros, dissertações, monografias, teses, jurisprudência, artigos jurídicos, documentos e legislação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com fins descritivos e exploratórios. O artigo conclui que o ato de rescisão não resguarda a legalidade, representando uma afronta direta aos direitos adquiridos e às legítimas expectativas dos particulares.