Limitações ao exercício do direito de foro de eleição: Reflexões sobre a Lei nº 14.879 de 2024 - Santos Júnior, Wellington Pereira; Silva Neto, Otacílio Paulo da; Monteiro, Ana Clara de Jesus (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
Este trabalho teve como objetivo analisar as limitações ao exercício do direito de eleição de foro, engendradas pela Lei nº 14.879 de 2024, norma que alterou o Código de Processo Civil, modificando a redação do §1º do art. 63 e incluindo o §5º do mesmo dispositivo. O presente artigo se valeu do tipo de pesquisa bibliográfico, com a revisão da literatura, da jurisprudência e da legislação pertinente. Ao final, concluiu-se que a alteração impactará no exercício de direitos legitimamente tutelados, motivo pelo qual os Tribunais terão papel ímpar na construção da interpretação que melhor conforme as alterações legislativas ao direito à tutela jurisdicional adequada.