Tutela provisória e fazenda pública - Silva, Willams Melo da (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2025)
As tutelas provisórias são um instrumento presente no processo civil que têm como objetivo proteger o direito do demandante do resultado do decurso do tempo. Assim, ela pode se manifestar no sentido de antecipar o objeto de direito pretendido com a demanda judicial ou no de proteger este objeto. A problemática do trabalho é encontrada na aplicação deste instituto processual nas demandas contra a Fazendo Pública. Isto porque para esta, há um regime diferenciado de tutela provisória com algumas hipóteses em que não é permitido o seu deferimento. Entretanto, como explanado neste texto, não se encontra nessas hipóteses impedimento de concessão da tutela provisória em grande parte das ações judiciais. Dessa forma, a resposta para a problemática posta é a de que, mesmo nas demandas em que o polo passivo é a Fazenda Pública, uma vez presente os requisitos para a concessão da tutela provisória, esta deve ser concedida. Salvo nas situações proibidas por lei.