Inafastabilidade à justiça e o direito ao peticionamento na esfera extrajudicial - Gadelha, Hugo Sarmento; Santos, Suzana Araújo dos; Braga, Geórgia Vieira; Mello, Barbara Moraes de; Pordeus, Carla Rocha; Santos, Erinaldo Alves dos; Silva, Elaine Cristina Diniz da (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2023)
A inafastabilidade da jurisdição é um princípio previsto constitucionalmente que busca proteger o acesso aos indivíduos dos seus direitos quando ocorrer lesão ou ameaça a direito garantido por lei. Neste caso, a hipótese a ser levantada é de que o direito à inafastabilidade da justiça se trata sim de um direito fundamental protegido pela Constituição de 1988, onde há ainda a possibilidade de se utilizar de outros meios para que a demanda seja resolvida. Com isso em mente, o objetivo geral deste estudo foi justamente o reconhecimento da inafastabilidade à justiça como um direito fundamental e a possibilidade do peticionamento extrajudicial. A metodologia utilizada foi, em relação ao objetivo da pesquisa, este foi descritivo, baseado em assuntos teóricos. A abordagem foi a qualitativa, analisando-se valorativamente por meio de pesquisas em materiais bibliográficos. Em relação ao método de pesquisa, este foi o dedutivo, partindo-se de informações mais gerais para chegar em conclusões sobre casos específicos. Os procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, analisando-se livros e trabalhos acadêmicos, e documental, com a citação de leis relacionadas ao tema. Destarte, se pode comprovar a hipótese inicial do presente estudo, uma vez que a inafastabilidade à justiça é um direito fundamental, assim como os métodos extrajudiciais utilizados pelo sistema judiciário, o qual busca resolver as lides de forma mais desburocratizada.