Utilização dos mecanismos da legislação ambiental no setor de laticínios: avaliação e consequências legais - Araújo, Lucas Nathanyel Calixto de; Bezerra , Paulo Gomes; Batista , Jose de Carlos; Ferreira , Pablo Rayff Araújo; Moreira , Lorena Araújo Rolim; Araujo , João Marcos Batista Gomes de; Cabral Junior, Fernando O'Grady; Forny, Patrícia Fernandes; Oliveira, Anna Beatriz Nóbrega de (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
A indústria de laticínios, indispensável para a economia brasileira, enfrenta problemas ambientais que exigem uma análise no contexto da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo investigar a aplicação dos dispositivos dessa lei na indústria de laticínios, identificando práticas que configuram ilícitos ambientais, as implicações jurídicas decorrentes dessas infrações e as medidas de mitigação necessárias. Nesta seara, a análise conduzida neste estudo é de natureza qualitativa e exploratória, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental. Foram examinados os dispositivos da Lei nº 9.605/1998, bem como a literatura acadêmica e técnica sobre os impactos ambientais da produção de laticínios e a aplicação das normas ambientais nesse setor. As principais infrações ambientais identificadas incluem o descarte inadequado de resíduos, a emissão de poluentes e a utilização de substâncias tóxicas sem a devida licença ambiental. As consequências jurídicas para os infratores podem variar de multas a penas restritivas de direito, como a suspensão de atividades. Já a responsabilização penal de pessoas físicas em cargos de direção e das próprias pessoas jurídicas reforça a necessidade de uma gestão ambiental eficiente dentro das indústrias de laticínios. Conclui-se que a conformidade com a Lei de Crimes Ambientais é importante para garantir a sustentabilidade das operações industriais e a proteção ambiental, bem como a aplicação dessa legislação previne danos ambientais e promove práticas mais sustentáveis, refletindo a importância de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais.