Influenciadores mirins: jogos de azar e publicidade infantil - Fernandes da Costa, Lucas; Rodríguez, Víctor Gabriel; Saab Marchiori, Eduardo (Revista Brasileira de Filosofia e História, 2024)
Pretende esta pesquisa bibliográfica, valendo-se do método indutivo, analisar as vedações relativas à realização de publicidade de apostas e casinos online por influenciadores digitais mirins. Para realização deste objetivo precípuo, delineamos este trabalho em linhas investigativas complementares, quais sejam: (i) inicialmente, exploraremos o fenômeno dos influenciadores digitais mirins, indicando a regulação pertinente a tal atividade profissional, com ênfase sobre as vedações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) em seguida, observaremos as normas pertinentes à publicidade de apostas e casinos online, trazidas pela Lei nº 17.490/2023; e, por fim, (iii) verificaremos o ponto de convergência entre as legislações, enfatizando, não apenas as vedações trazidas à atividade, como, também as consequências para os pais e tutores dos menos sujeitos a tal prática. Em sede de considerações finais, apresentaremos as principais conclusões deste trabalho, bem como potenciais investigações a serem conduzidas por estudos futuros.