Carvalho, A.L.M. de 2025. A natureza jurídica das decisões no contencioso administrativo tributário e sua compatibilidade com o sistema acusatório. Revista Brasileira de Filosofia e História. 14, 3 (jul. 2025), 1179–1187. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11505.