Menezes, R.Q. de e Castro, G.G.P. de 2025. Delegação de competência legislativa: possibilidades e limites na visão do STF. Revista Brasileira de Filosofia e História. 14, 3 (ago. 2025), 1380–1386. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11583.