Tavares Marsicano de Brito, A.K. 2025. O direito à educação e a discriminação positiva: reflexões sobre o projeto de lei nº 3.109/23 e a reserva de vagas para pessoas transgênero no ensino superior público. Revista Brasileira de Filosofia e História. 14, 4 (out. 2025), 1864–1873. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11717.