Maurício, R.C. de C. 2025. O silêncio normativo da LCE nº 122/1994 e a prescrição disciplinar: da pacificação pela PGE/RN à responsabilização do agente causal pela inércia administrativa. Revista Brasileira de Filosofia e História. 14, 4 (nov. 2025), 2168–2176. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11832.