Soares, L.A. dos A. et al. 2025. Função arbitral de primeira instância administrativa dos comitês de bacia hidrográfica em conflitos pelos usos dos recursos hídricos a partir da lei n° 9.433/1997. Revista Brasileira de Filosofia e História. 14, 4 (dez. 2025), 2319–2325. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i4.11862.