Braga, A. de S. 2026. A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado: análise à luz do Tema 1046 do STF. Revista Brasileira de Filosofia e História. 15, 2 (maio 2026), 2845–2847. DOI:https://doi.org/10.18378/rbfh.v15i2.12168.